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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2013

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc003413
Banca
FCC
Órgão
PGE-BA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo
NÃO constitui aspecto fundamental do regime jurídico dos contratos administrativos clássicos:
  1. Aa adoção das chamadas cláusulas exorbitantes.
  2. Bo exercício de prerrogativas pela Administração pública, enquanto parte.
  3. Ca garantia de equilíbrio econômico-financeiro ao particular contratado.
  4. Ddireito do contratado de invocar a exceção do contrato não cumprido quando houver qualquer inadimplência da administração.
  5. Ea ocupação provisória de bens e serviços vinculados ao objeto do contrato, a título de cautela para apuração administrativa de faltas contratuais nos casos de serviços essenciais.
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GabaritoD — direito do contratado de invocar a exceção do contrato não cumprido quando houver qualquer inadimplência da administração.

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