Questão de Direito Administrativo — Conceito e Classificação dos Serviços Públicos — FCC 2013
Direito AdministrativoConceito e Classificação dos Serviços Públicos
- Código
- fc003417
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo
Na história do Direito Administrativo, a noção de serviço público sofreu sensíveis transformações. No que se refere aos serviços públicos no Direito Administrativo brasileiro, é correto afirmar que:
- Auma atividade que exija cobrança de tarifa, e não de taxa, não mais se coaduna com a noção de serviço público.
- Bo serviço postal, consoante jurisprudência recente do STF, não é propriamente serviço público, mas atividade econômica em sentido estrito, exercida pela União (ECT) sob regime de monopólio.
- Chouve mudanças no seu aspecto subjetivo admitindo-se a prestação indireta, não obstante o Poder Público permaneça com a sua titularidade.
- Datividades que importem prestações específicas apenas para determinados indivíduos fogem do perfil moderno de serviço público.
- Eo exercício do direito de greve por servidores públicos vê-se plenamente obstado atualmente, em razão da inexistência de lei específica sobre o tema e da necessidade de se garantir o funcionamento contínuo do serviço público.