Questão de Direito Eleitoral — Partidos Políticos no Direito Eleitoral — FCC 2013
Direito EleitoralPartidos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- fc003512
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista
Ao dispor sobre os partidos políticos, a Constituição Federal NÃO impede que a lei
- Aconceda funcionamento parlamentar apenas aos partidos que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.
- Bassegure aos detentores de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, ou de vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, o direito ao registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.
- Cautorize os partidos políticos a receber contribuições financeiras oriundas de instituições estrangeiras sem fins lucrativos.
- Ddetermine o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político contra o qual fique provado não ter prestado, nos termos da lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral.
- Ereconheça o direito de registrar candidaturas às eleições municipais a partidos políticos de base estadual.