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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — FCC 2013

Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
Código
fc003522
Banca
FCC
Órgão
PGE-BA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista
Em relação à contagem dos prazos processuais, é correto afirmar:
  1. ASe não houver prazo previsto em lei, ou fixado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática do ato processual determinado.
  2. BComo regra geral, computar - se - ão os prazos incluindo tanto o dia do começo como o do vencimento.
  3. CO início de fluência dos prazos dar - se - á no dia mesmo da intimação.
  4. DConsidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que for determinado o fechamento do fórum ou se o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
  5. ENenhum prazo processual pode ser reduzido por meio de acordo entre as partes, embora possam eventualmente ser prorrogados.
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GabaritoD — Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que for determinado o fechamento do fórum ou se o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

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