Questão de Direito do Trabalho — Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego — FCC 2013
Direito do TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
- Código
- fc003571
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico
Para que as alterações das condições dos contratos individuais de trabalho sejam consideradas lícitas é necessário que
- Asejam comunicadas por escrito pelo empregador ao empregado.
- Bdecorram de mútuo consentimento, independentemente de prejuízo.
- Cdecorram de mútuo consentimento e delas não decorram prejuízos nem para o empregado, nem para o empregador.
- Ddecorram de mútuo consentimento e delas não decorram prejuízos diretos ou indiretos ao empregado.
- Esejam comunicadas por escrito pelo empregador ao empregado, no prazo de 48 horas, mediante recibo devidamente assinado pelo mesmo.