Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — FCC 2013
Direito FinanceiroPrincípios orçamentários
- Código
- fc003575
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico
Considere:Art. 165...(...)§ 6o - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.O citado dispositivo constitucional refere-se ao princípio orçamentário
- Ada transparência orçamentária.
- Bda universalidade.
- Cda unidade.
- Ddo equilíbrio orçamentário.
- Eda publicidade.