Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc003606
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico
A Secretaria da Fazenda contratou, mediante prévio procedimento licitatório, o aluguel de equipamentos e utilização de produtos de informática para a ampliação de serviços de atendimento ao contribuinte. O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, dado que a Administração pretendia instaurar outra licitação, para a compra dos equipamentos. Ocorre que, aproximando-se o termo final do contrato de locação, a Administração constatou que não haveria tempo hábil para concretização da aquisição, colocando em risco a continuidade dos serviços. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o contrato de locação
- Apode ser prorrogado somente na hipótese de caracterização de situação de emergência, observada a compatibilidade com os preços de mercado.
- Bnão pode ser prorrogado, dado que os contratos administrativos devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
- Cpode ser prorrogado até o limite de 60 meses, desde que constatados preços e condições vantajosas para a Administração.
- Dpode ser prorrogado, até o limite de 24 meses, mediante a suplementação de recursos orçamentários.
- Epode ter a duração estendida pelo prazo de até 48 meses após o início da sua vigência.