Questão de Direito Administrativo — Utilização dos bens públicos — FCC 2013
Direito AdministrativoUtilização dos bens públicos
- Código
- fc003607
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico
Determinada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade de retomada antes do prazo sem o pagamento de indenização ao permissionário. Referida decisão é
- Ailegal, uma vez que a concessão de uso possui natureza contratual e não precária.
- Bilegal, em face da impossibilidade de uso de bem público por particular.
- Clegal, desde que se trate de bem de uso comum do povo.
- Dlegal, desde que se trate de bem não afetado ao serviço público.
- Eilegal, em face da imprescritibilidade dos bens públicos.