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Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — FCC 2013

Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Código
fc004293
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Em casos envolvendo crime ambiental de menor potencial ofensivo, a suspensão do processo
  1. Aé providência necessária, que pode ser, a qualquer tempo, também condicionada à proibição de frequentar determinados lugares ou à proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do juiz.
  2. Bnão é cabível, excepcionando as regras da Lei no 9.099/95.
  3. Cé condicionada à prévia reparação do dano ambiental, apurada mediante laudo de constatação.
  4. Dpoderá ser prorrogada sem tempo máximo de duração, enquanto não for reparado o dano ambiental.
  5. Epoderá ser deferida, mas a extinção da punibilidade depende da reparação do dano ambiental ou da comprovação de que o acusado tomou as providências necessárias à sua reparação integral.
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GabaritoE — poderá ser deferida, mas a extinção da punibilidade depende da reparação do dano ambiental ou da comprovação de que o acusado tomou as providências necessárias à sua reparação integral.

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