Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FCC 2013
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- fc004295
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Com relação aos prazos prescricionais do poder de polícia sancionador de infrações administrativas ambientais, é correto afirmar que
- Aa prescrição varia conforme a gravidade da infração.
- Ba extinção da pretensão punitiva pela prescrição estende-se à esfera cível.
- Ccaso a infração administrativa também seja capitulada como crime, o prazo prescricional é aquele da lei penal.
- Dnão são admitidas hipóteses de prescrição intercorrente.
- Eo prazo prescricional é sempre de 5 (cinco) anos, contado da data da prática do ato ou da sua cessação, no caso de infração permanente ou continuada.