Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — FCC 2013
Direito AdministrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
- Código
- fc004296
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Considere este dispositivo constitucional:Art. 37, § 6o : As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Analise a seguinte sentença que contém duas asserções:Caso um agente público, nessa qualidade, cause dolosamente dano a terceiro, o Estado responderá, mas o fundamento da responsabilidade civil do Estado não será o art. 37, § 6o , da Constituição Federal,PORQUEo art. 37, § 6o, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado.É correto afirmar que
- Aa primeira asserção está correta e a segunda está incorreta.
- Ba primeira asserção está incorreta e a segunda está correta.
- Cas duas asserções estão incorretas.
- Das duas asserções estão corretas e a segunda justifica a primeira.
- Eas duas asserções estão corretas e a segunda não justifica a primeira.