Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc004298
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Nos termos da Lei no 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de
- Apagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.
- Bpagamento do custo da desmobilização.
- Crecebimento de multa compensatória, calculada em razão do escoamento do prazo contratual.
- Ddevolução de garantia.
- Eser ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.