Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2013
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fc004299
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade no2.332, o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente a eficácia da expressão “de até seis por cento ao ano”, contida no art. 15-A do Decreto-lei no 3.365/41. Após essa decisão, a taxa de juros compensatórios, na desapropriação
- Avoltou a ser de 12% ao ano, por expressa disposição constitucional.
- Bpassou a ser variável, dependendo de decisão judicial no caso concreto, a qual deverá levar em conta a política de juros definida pelos órgãos governamentais competentes.
- Cmanteve-se em 6% ao ano, agora com fundamento em dispositivo do Código Civil.
- Dvoltou a ser de 12% ao ano, conforme jurisprudência sumulada do próprio Tribunal.
- Emanteve-se em 6% ao ano, por expressa disposição constitucional.