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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2013

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
fc004302
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu art. 37, a observância, pela Administração Pública, do princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, tem- se que
  1. Aos Municípios, por uma questão de hierarquia, devem antes atender ao disposto em leis estaduais ou federais, do que ao disposto em leis municipais.
  2. Bo Chefe do Poder Executivo participa do processo legislativo, tendo iniciativa privativa para propor certos projetos de lei, como aqueles sobre criação de cargos públicos na Administração direta federal.
  3. Ca extinção de cargos públicos, em qualquer hipótese, depende de lei.
  4. Da Administração é livre para agir na ausência de previsão legislativa.
  5. Eé cabível a delegação do Congresso Nacional para que o Presidente da República disponha sobre diretrizes orçamentárias.
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GabaritoB — o Chefe do Poder Executivo participa do processo legislativo, tendo iniciativa privativa para propor certos projetos de lei, como aqueles sobre criação de cargos públicos na Administração direta federal.

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