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Questão de Direito Eleitoral — Processo Penal Eleitoral — FCC 2013

Direito EleitoralProcesso Penal Eleitoral
Código
fc004322
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Em matéria de Processo Penal Eleitoral
  1. Ao réu ou seu defensor terá o prazo de quinze dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
  2. Bse a decisão do Tribunal Regional for condenatória, baixarão imediatamente os autos à instância inferior para a execução da sentença, que será feita no prazo de cinco dias, contados da data da vista ao Ministério Público.
  3. Ctodo cidadão que tiver conhecimento de infração penal do Código Eleitoral deverá comunicá-la a qualquer juiz eleitoral, inclusive de zona diferente àquela em que a mesma se verificou.
  4. Dverificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de quinze dias.
  5. Equalquer eleitor poderá provocar a representação contra o órgão do Ministério Público se o juiz, no prazo de cinco dias, não agir de ofício.
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GabaritoB — se a decisão do Tribunal Regional for condenatória, baixarão imediatamente os autos à instância inferior para a execução da sentença, que será feita no prazo de cinco dias, contados da data da vista ao Ministério Público.

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