Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ação Civil Pública no CPC 1973 — FCC 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Ação Civil Pública no CPC 1973
- Código
- fc004402
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Na ação civil pública
- Aa competência determina-se pelo local onde ocorreu o dano, podendo, também, ser ajuizada no domicílio do réu.
- Bo Poder Público só pode habilitar-se como assistente no polo ativo da relação processual.
- Cas associações legitimadas na forma da lei poderão habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
- Do inquérito civil preparatório pode ser instaurado no âmbito do Ministério Público ou de quaisquer das associações legalmente legitimadas.
- Eo Promotor de Justiça que presidiu o inquérito civil está impedido de ajuizar a correspondente ação civil pública.