Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2013
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fc004435
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O tombamento constitui uma das formas de intervenção do Estado na propriedade, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico,
- Aimportando a restrição ao exercício de todos os direitos inerentes ao domínio, quando compulsório.
- Bsendo sempre compulsório quando incidente sobre bens particulares e voluntário quando se trate de bens de entidades públicas.
- Cnão podendo incidir sobre bens de origem estrangeira que pertençam a representações diplomáticas e consulares acreditadas no país.
- Drecaindo somente sobre bens de propriedade privada, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, sendo vedado o tombamento de bens públicos.
- Epodendo incidir sobre bens privados, nacionais ou estrangeiros, sendo compulsório na primeira hipótese e voluntário na segunda.