Questão de Direito Ambiental — Princípio da prevenção/precaução — FCC 2013
Direito AmbientalPrincípio da prevenção/precaução
- Código
- fc004442
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O Princípio da Precaução no Direito Ambiental
- Apressupõe que haja informação certa e ausência de dúvida sobre a segurança de determinada decisão.
- Bpode ser aplicado de forma direta, dispensando a avaliação de riscos, pois o objetivo é priorizar as incertezas na proteção do meio ambiente e não o processo científico para avaliá-lo.
- Csignifica tomar uma decisão face aos riscos com a prévia participação popular.
- Dsignifica tomar uma decisão quando a informação científica for insuficiente, não conclusiva ou incerta e haja informações de que os possíveis efeitos sobre o meio ambiente possam ser potencialmente perigosos e incompatíveis com o nível de proteção escolhidos.
- Eé o ato de divulgação de informações ambientais que devem ser repassadas pelo Poder Público e a toda coletividade, com a participação de pessoas e organizações não governamentais nos procedimentos de decisões administrativas e nas ações judiciais ambientais.