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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — FCC 2013

Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
Código
fc004497
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Analise as seguintes assertivas sobre os bens de família:I. O único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência da família ou para o pagamento de outra moradia.II. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.III. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça está correto o que se afirma em
  1. AII, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

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