Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FCC 2013
Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
- Código
- fc004524
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O Estado pretende instalar um gasoduto e uma estação de odorização em perímetro de seu território, destinado à ampliação da rede de distribuição de gás natural para a região oeste. Parte do perímetro abrangido pela obra atinge imóvel de titularidade da União Federal, o qual, contudo, não está afetado a nenhum serviço ou utilidade pública. O Estado pretende desapropriar a parte do bem público federal necessária à obra, o que, de acordo com a legislação vigente,
- Aé possível, desde que a declaração de utilidade pública se preste à instituição de servidão administrativa.
- Bé possível, porque o bem está desafetado, desde que mediante autorização legislativa.
- Cnão é possível, uma vez que a legislação vigente não admite a desapropriação de bens de um ente federado por outro.
- Dé possível, desde que a desapropriação seja viabilizada por meio judicial.
- Enão é permitido aos Estados desapropriar bens da União Federal, devendo se valer de outras vias para a viabilização da obra pública.