Questão de Legislação da Defensoria Pública — Atuação Institucional dos Defensores Públicos — FCC 2014
Legislação da Defensoria PúblicaAtuação Institucional dos Defensores Públicos
- Código
- fc009493
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público de Entrância Inicial
Acerca dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, é correto afirmar:
- AA atuação extrajudicial restringe-se à orientação jurídica do assistido, descabendo a participação da Defensoria Pública na elaboração de políticas públicas.
- BPor falta de previsão legal e, portanto, de atribuição institucional, a Defensoria Pública não pode se valer da arbitragem como meio de solução de conflito.
- CA atuação da Defensoria Pública restringe-se à orientação e atuação em processo administrativo.
- DEventual instrumento de transação ou conciliação referendado por Defensor Público vale como título executivo judicial.
- ECabe à Defensoria Pública convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.