Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Ceará — FCC 2014
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Ceará
- Código
- fc009499
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público de Entrância Inicial
São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, EXCETO
- Aa entrevista pessoal e reservada com os assistidos presos antes de qualquer audiência judicial e nos estabelecimentos prisionais, que deverão manter instalações adequadas para esse fim.
- Ba atuação plena do órgão de execução, dentro de suas atribuições, que deverá promover todas as medidas judiciais e extrajudiciais que entenda mais adequadas para a defesa dos direitos do assistido, mesmo contra pessoa jurídica de direito público.
- Ca atuação de Defensor Público distinto sempre que outro já estiver atuando no caso em favor de outra parte.
- Drecurso contra o indeferimento de seu pedido de assistência jurídica, podendo o Defensor Público- Geral nomear outro Defensor para atuar, se for o caso.
- Eser comunicado dos atos relevantes do processo e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias, à defesa de seus direitos.