Questão de Legislação da Defensoria Pública — Atuação Institucional dos Defensores Públicos — FCC 2014
Legislação da Defensoria PúblicaAtuação Institucional dos Defensores Públicos
- Código
- fc009501
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público de Entrância Inicial
Sobre a atuação do Defensor Público como curador especial, no processo civil, é correto afirmar:
- AÉ limitada sua atuação, por não se tratar de típica hipótese de atuação, não podendo ajuizar ações para sua defesa, cabendo-lhe apenas apresentar contestação e os eventuais recursos cabíveis.
- BComo a Defensoria Pública não pode cobrar honorários advocatícios de seus assistidos, também não pode recebê-los dos representados nos casos de curadoria especial, ainda que determinados em sentença.
- CSua atuação dá-se com a intimação pelo juízo, independentemente da prévia manifestação do Defensor, sempre que houver a citação por edital não respondida
- DCabe ao Defensor Público requerer, em qualquer hipótese, a concessão dos benefícios da justiça gratuita previstos na Lei no 1.060/50.
- EO Defensor Público não poderá valer-se da contestação por negativa geral, como previsto no art. 302, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de sanção disciplinar.