Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Prazos — FCC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Prazos
- Código
- fc009536
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público de Entrância Inicial
Quanto aos atos processuais, sua forma e prazos:
- Asalvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
- Bsão válidos os atos processuais que, realizados de forma diversa da prevista em lei, lhe preencham a finalidade essencial.
- Cquando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridos cinco dias.
- Dpor mandamento constitucional, que se sobrepõe à lei processual civil, entende-se hoje que todos os atos processuais são públicos, sem exceção.
- Edesde que de comum acordo, podem as partes dilatar quaisquer prazos, mesmo que peremptórios, mas não reduzi-los, o que é defeso inclusive ao órgão jurisdicional.