Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Sujeitos da relação processual — FCC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Sujeitos da relação processual
- Código
- fc009542
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público de Entrância Inicial
Examine os enunciados seguintes, que dizem respeito à atuação processual da Defensoria Pública:I. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.II. Além de representar judicial e extrajudicialmente os direitos dos necessitados, possui também a Defensoria Pública a função de zelar pela concretização dos direitos fundamentais sociais necessários a garantir a existência digna do indivíduo, bem como seu mínimo existencial.III. Se os interesses coletivos a serem defendidos forem de natureza individual homogênea, a Defensoria Pública não terá legitimidade ativa para atuar em prol dos consumidores, pois nesse caso inexistirá relevância social a ser preservada. Está correto o que se afirma APENAS em
- AII.
- BI e II.
- CIII.
- DI e III.
- EII e III.