Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 104 de 2012 - Organização e Estrutura Orgânica da Defensoria Pública da Paraíba — FCC 2014
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 104 de 2012 - Organização e Estrutura Orgânica da Defensoria Pública da Paraíba
- Código
- fc009593
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento".No regime jurídico da Defensoria Pública, essa regra é legalmente classificada como
- Adever do cargo.
- Bproibição do cargo.
- Cprerrogativa do cargo.
- Ddireito do cargo.
- Egarantia do cargo.