Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 104 de 2012 - Organização e Estrutura Orgânica da Defensoria Pública da Paraíba — FCC 2014
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 104 de 2012 - Organização e Estrutura Orgânica da Defensoria Pública da Paraíba
- Código
- fc009597
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Quanto ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, é correto afirmar:
- AA fixação de parâmetros mínimos para a atuação dos Defensores Públicos deve observar a independência funcional.
- BÉ prescindível a observância do princípio da legalidade quando o Conselho Superior estiver exercendo o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública.
- CO Conselho Superior pode destituir o Corregedor- Geral, sem proposta da Defensoria Pública Geral, quando houver concordância de mais de 2/3 de seus membros.
- DO Ouvidor-Geral não é membro do Conselho Superior, porque a Ouvidoria Geral é órgão auxiliar.
- EO Conselho Superior é legalmente considerado órgão auxiliar na organização da Defensoria Pública.