Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado da Paraíba — FCC 2014
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado da Paraíba
- Código
- fc009600
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Prisão em flagrante delito de Defensor Público do Estado da Paraíba é
- Ailegal, porque o Defensor Público possui imunidade, só sendo admitida sua prisão após condenação transitada em julgado.
- Blegal, devendo ocorrer a comunicação imediata do fato ao Defensor Público-Geral e o Defensor Público recolhido à prisão especial.
- Cilegal, porque a imunidade do Defensor Público cede somente a partir da primeira decisão penal condenatória, prescindindo do trânsito em julgado.
- Dlegal nos crimes dolosos contra a vida, porque no Tribunal do Júri a soberania dos vereditos torna a prisão em flagrante válida.
- Eilegal também nos crimes dolosos contra a vida, porque somente o Tribunal de Justiça pode ordenar prisão de Defensor Público.