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Questão de Direito Eleitoral — Inelegibilidade — FCC 2014

Direito EleitoralInelegibilidade
Código
fc010279
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
NÃO é vedada a filiação partidária daquele que
  1. Atenha sua inelegibilidade reconhecida pela Justiça Eleitoral em face de ter sido, na condição de magistrado, compulsoriamente aposentado, há três anos, por decisão sancionatória.
  2. Bpossui idade inferior a dezesseis anos.
  3. Cseja regularmente considerado analfabeto, mesmo que não tenha efetivado seu alistamento eleitoral.
  4. Dtenha sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado.
  5. Etenha sido, há cinco anos, condenado em decisão judicial definitiva por improbidade administrativa em face de ter adquirido, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — tenha sua inelegibilidade reconhecida pela Justiça Eleitoral em face de ter sido, na condição de magistrado, compulsoriamente aposentado, há três anos, por decisão sancionatória.

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