Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2014
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc010284
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico a
- Arealização de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
- Bcriação por meio de registro de seus atos constitutivos, na forma do Código Civil.
- Cforma societária de sociedade anônima.
- Dpersonalidade jurídica de direito privado.
- Evedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.