Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fc010307
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Quanto às ações civis públicas, examine os enunciados seguintes:I. Poderão ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. II. Para o atingimento de seus fins, poderá ser ajuizada ação cautelar, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.III. São partes legitimadas para propô-las, exclusivamente, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as pessoas jurídicas de direito público interno.IV. Serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. V. O Ministério Público, se nelas não intervier como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei. Estão corretos APENAS os enunciados
- AI, II, III e IV.
- BII, III, IV e V.
- CI, II, III e V.
- DI, II e IV.
- EII, III e IV.