Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária — FCC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
- Código
- fc010309
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No tocante à curatela dos interditos
- Ao levantamento da interdição só poderá ser requerido pelo Ministério Público ou pelo curador à lide que represente o interdito.
- Bo Ministério Público só poderá propor a ação de interdição no caso de anomalia psíquica do interditando.
- Co juiz nomeará curador à lide ao interditando, quando a interdição for requerida pelo Ministério Público.
- Dse já representado o interditando pelo Ministério Público ou pelo curador à lide, não poderá o interditando constituir advogado para defender-se.
- Ea sentença de interdição produz efeito após seu trânsito em julgado.