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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recurso Especial — FCC 2014

Direito Processual Civil - CPC 1973Recurso Especial
Código
fc010313
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Em relação aos recursos,
  1. Ao recurso adesivo, uma vez recebido, passa a ter existência autônoma em relação ao recurso principal, sendo julgado ainda que deste se desista.
  2. Bem regra, o recurso especial é dotado de efeito de- volutivo e suspensivo, excepcionalmente podendo ser recebido somente no efeito devolutivo.
  3. Ca apelação é dotada de efeito translativo, permitindo ao tribunal conhecer de ofício das matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas por quem apela.
  4. Dos embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
  5. Eo Ministério Público tem legitimidade, para recorrer, restrita aos casos em que funciona como parte.
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GabaritoC — a apelação é dotada de efeito translativo, permitindo ao tribunal conhecer de ofício das matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas por quem apela.

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