Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — FCC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- fc010403
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado de Terceira Classe
É proposição correta a respeito do Juizado Especial da Fazenda Pública:
- ANão se admite recurso especial ou extraordinário no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
- BNão se admite, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim como no Juízo Comum, que o Estado realize transação, ante a indisponibilidade do interesse público.
- CCompete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas de até 40 salários mínimos, incluindo execuções fiscais.
- DAs pessoas jurídicas, incluindo as empresas de pequeno porte, não podem ser autoras em processos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
- EO Juiz poderá, inclusive de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.