Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FCC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- fc010406
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado de Terceira Classe
O Estado interpôs recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça. Não admitido o recurso, interpôs agravo, que, de acordo com o Código de Processo Civil e com Súmula do Supremo Tribunal Federal, deverá ser interposto em
- A10 dias, por instrumento, em petição dirigida diretamente ao Supremo Tribunal Federal, onde o agravado será intimado para resposta.
- B10 dias, nos próprios autos, em petição dirigida ao Tribunal de origem, que não poderá deixar de encaminhar o recurso ao Supremo Tribunal Federal, depois de intimar o agravado para resposta.
- C5 dias, por instrumento, em petição dirigida diretamente ao Supremo Tribunal Federal, onde o agravado será intimado para resposta.
- D5 dias, nos próprios autos, em petição dirigida ao Tribunal de origem, que, depois de intimar o agravado para resposta, poderá deixar de encaminhar o recurso ao Supremo Tribunal Federal se o recurso extraordinário estiver fundado em ofensa reflexa ao princípio da legalidade.
- E10 dias, nos próprios autos, em petição dirigida diretamente ao Supremo Tribunal Federal, onde o agravado será intimado para resposta.