Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fc010415
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado de Terceira Classe
Em ação que tramitava perante o Juizado Especial, o Procurador do Estado foi impedido de ter acesso aos autos, sob o argumento de que não teria procuração. Reputando a negativa ilegal, a Procuradoria do Estado impetrou mandado de segurança, que, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser apreciado
- Apelo Juiz responsável pelo processo.
- Bpelo Plenário do Tribunal de Justiça.
- Cpelo Juiz Corregedor do Juizado Especial.
- Dpor uma das Câmaras do Tribunal de Justiça.
- Epela Turma Recursal.