Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FCC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- fc010416
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado de Terceira Classe
Caio ajuizou, perante a Justiça Comum, ação de indenização em face do Estado. Afirmou que, em razão de colisão com viatura policial, teria tido seu veículo avariado, ficando privado do uso do bem, que empregaria, habitualmente, na profissão de taxista. Requereu a realização de perícia e estimou os danos materiais, emergentes e lucros cessantes, em cerca de 50 salários mínimos. Atribuiu à causa o valor de R$36.000,00. O Juízo julgou procedentes os pedidos e determinou que o valor da indenização fosse obtido em liquidação de sentença. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a sentença
- Aestá sujeita ao duplo grau de jurisdição, por se tratar de sentença ilíquida.
- Bestará sujeita ao duplo grau de jurisdição apenas se o particular recorrer buscando a majoração da indenização.
- Cnão está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porque o reexame necessário não se aplica às causas de valor inferior a 60 salários mínimos.
- Destá sujeita ao duplo grau de jurisdição, porque o reexame necessário não se sujeita a valor de alçada.
- Enão está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porque não há reexame necessário quando a ação, em razão da pouca complexidade, poderia ter sido distribuída perante o Juizado Especial.