Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2014
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc010422
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado de Terceira Classe
De acordo com a Constituição Federal, determinada atividade, quando erigida à condição de serviço público,
- Asomente admite a exploração por particular nas hipóteses explicitadas na própria Constituição como serviços públicos não exclusivos.
- Btorna imperativa a sua prestação direta pelo poder público.
- Cafasta a possibilidade de exploração econômica por particulares, salvo em caráter complementar ou subsidiário ao poder público.
- Dconstitui obrigação do poder público, que pode prestá-la diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão a particulares.
- Esujeita-se ao regime de direito público, que proíbe a exploração com intuito lucrativo.