Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — FCC 2014
Direito AdministrativoConceito e Características
- Código
- fc010429
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado de Terceira Classe
Um consórcio contratado pela Administração pública com base na Lei n° 8.666/1993, para realização de prestação de serviços de interesse público subcontratou parte do objeto. Considerando que o edital da licitação tenha regulado adequadamente a questão das subcontratações,
- Aa subcontratação não pode envolver parcela do objeto que guarde pertinência direta com habilitação técnica específica, sem a qual não teria o consórcio logrado êxito na contratação.
- Bé necessário que a empresa subcontratada apresente os mesmos requisitos exigidos para a habilitação técnica da empresa vencedora.
- Ca empresa ou as empresas subcontratadas deverão passar a integrar o consórcio vencedor da licitação, a fim de garantir o cumprimento do objeto do certame.
- Da subcontratação pode envolver parcela fundamental do objeto, sem limite de percentual, caso se trate de empresa que integre o setor principal atendido pelo consórcio e que estivesse em condições de se habilitar tecnicamente
- Ea subcontratação é faculdade do contratado, que define, justificadamente, o percentual passível de ser executado por terceiros, desde que integrantes do mesmo segmento técnico produtivo.