Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FCC 2014
Direito AdministrativoPoder de polícia
- Código
- fc010430
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado de Terceira Classe
Sabe-se que a Administração tem o poder de rever seus próprios atos, observadas algumas condições e requisitos. Esse poder guarda fundamento nos princípios e poderes que informam a Administração pública, destacando-se, quanto à consequência de revisão dos atos,
- Ao poder de tutela, que incide sobre os atos da Administração pública em sentido amplo, permitindo a retirada, em algumas situações, de atos praticados inclusive por entes que integrem a Administração indireta.
- Bo princípio ou poder de autotutela, que incide sobre os atos da Administração, como expressão de controle interno de seus atos.
- Cos princípios da legalidade e da moralidade, inclusive porque estes podem servir de fundamento exclusivo para o ajuizamento de ação popular.
- Do princípio da eficiência, pois não se pode admitir que um ato eivado de vícios produza efeitos.
- Eo poder de polícia, em sua faceta normativa, que admite o poder de revisão dos atos da Administração pública quando eivados de vícios ou inadequações.