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Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — FCC 2014

Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
Código
fc010558
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com relação à desapropriação de bens imóveis por utilidade pública, é INCORRETO afirmar:
  1. AO levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais para conhecimento de terceiros.
  2. BOs bens de propriedade do Município podem ser desapropriados pelo Estado, desde que o ato expropriatório seja precedido de autorização legislativa.
  3. CA declaração de utilidade pública pode ser feita por Decreto do Presidente da República, Governador de Estado, Interventor ou Prefeito.
  4. DNo processo de desapropriação por utilidade pública, o Poder Judiciário pode verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos da declaração de utilidade pública
  5. EOs juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário
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GabaritoD — No processo de desapropriação por utilidade pública, o Poder Judiciário pode verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos da declaração de utilidade pública

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