Questão de Direito Administrativo — Limitação administrativa — FCC 2014
Direito AdministrativoLimitação administrativa
- Código
- fc010559
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
As limitações administrativas impostas ao direito de propriedade
- Ageram direito à indenização quando impostas em zonas estritamente residenciais.
- Bgeram em todos os casos direito à indenização.
- Catribuem ao proprietário do imóvel o direito de evicção.
- Dnão geram direito à indenização, ainda que haja o esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade.
- Eem regra, não geram direito à indenização, diante de seu caráter geral.