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Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — FCC 2014

Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
Código
fc010561
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O Estado de Pernambuco criou um Parque Estadual cuja zona de amortecimento se sobrepõe em parte ao território do Município do Recife. Há um conflito entre o zoneamento do citado Município e a zona de amortecimento, sendo esta mais restritiva ao direito de propriedade e mais protetiva ao bioma tutelado na nova unidade de conservação. Neste caso,
  1. Aas normas da zona de amortecimento não são aplicadas em áreas disciplinadas pelo zoneamento municipal.
  2. Bprevalece o zoneamento imposto pelo Município, diante de sua competência constitucional.
  3. Cas normas da zona de amortecimento serão aplicadas pela posição hierarquicamente superior do Estado.
  4. Das normas da zona de amortecimento, especiais, prevalecem em relação às normas do zoneamento municipal, gerais, pois são específicas para a tutela do bioma presente no interior da unidade de conservação.
  5. Eas regras do zoneamento municipal prevalecem por disciplinar direito de propriedade.
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GabaritoD — as normas da zona de amortecimento, especiais, prevalecem em relação às normas do zoneamento municipal, gerais, pois são específicas para a tutela do bioma presente no interior da unidade de conservação.

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