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Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — FCC 2014

Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
Código
fc010566
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A proteção constitucional do meio ambiente
  1. Aimpõe aos Municípios a obrigação de promover a educação ambiental no ensino fundamental, sendo facultado aos demais entes da federação esta mesma obrigação nos ensinos médio e superior.
  2. Bnão configura um direito fundamental, pois está prevista fora do rol do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
  3. Cimpõe apenas ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
  4. Destabelece que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são indisponíveis.
  5. Edetermina que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida pelo licenciamento ambiental, assegurada a participação popular por meio de audiência pública.
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GabaritoD — estabelece que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são indisponíveis.

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