Questão de Direito do Trabalho — Intervalos Inter e Intrajornada — FCC 2014
Direito do TrabalhoIntervalos Inter e Intrajornada
- Código
- fc010568
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação ao intervalo intrajornada, é INCORRETO afirmar:
- APossui natureza salarial a parcela relacionada ao in- tervalo intrajornada para repouso e alimentação, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
- BUltrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional.
- CA não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamentto total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com e, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
- DEm regra, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva.
- ENorma coletiva de trabalho decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho, fruto da negociação coletiva de trabalho, com o privilégio que lhe atribuiu a Constituição Federal de 1988, em face do princípio da autonomia privada coletiva, tem o condão de atribuir natureza jurídica indenizatória ao intervalo intrajornada.