Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2014
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- fc010583
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita,
- Acompreende a anistia, a remissão e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
- Bcompreende anistia, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
- Cnão compreende a concessão de isenção em caráter não geral e cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
- Dcompreende a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
- Enão compreende a remissão e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.