Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FCC 2014
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- fc010584
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão obrigados à observância das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). São poderes e órgãos no âmbito de cada uma dessas pessoas jurídicas de direito público sujeitas à observância dos dispositivos dessa lei:I. Poder Judiciário, Ministério Público e Poder Legislativo, excluídos os Tribunais de Contas.II. Ministério Público e poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.III. Empresas controladas pelos Municípios e seus Tribunais de Contas, quando houver. Está correto o que consta APENAS em
- AII e III.
- BI
- CII
- DIII
- EI e III