Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — FCC 2014
Direito AdministrativoConsórcios públicos
- Código
- fc010627
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Municípios pernambucanos limítrofes pretendem firmar, entre si, consórcio público visando a mútua cooperação na prestação de serviços na área da saúde. Nessa situação e considerando a lei geral de consórcios públicos, é correto afirmar que
- Aa ratificação do protocolo de intenções respectivo será feita por meio de decretos dos Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.
- Bem razão do objeto consorciado, a presença da União como partícipe faz-se necessária.
- Cpara ingresso da União neste consórcio, é preciso que o Estado de Pernambuco também dele participe.
- Do consórcio público poderá não ter personalidade jurídica própria, devendo-se optar por atuar em nome de um dos entes consorciados ou de todos eles.
- Eserá nulo o contrato de consórcio se sua ratificação não se realizar em até dois anos, contados da data de subscrição do respectivo protocolo de intenções.