Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2014
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc010633
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre o controle judicial da Administração pública, é correto afirmar:
- AQuando a falta de norma regulamentadora tornar in- viável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á mandado de segurança coletivo.
- BConsoante súmula do STJ, é cabível o habeas data ainda que não tenha havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
- CNão há que se falar em invasão do mérito quando o Poder Judiciário aprecia fatos precedentes e motivadores da elaboração do ato administrativo discricionário.
- DOs atos políticos são insuscetíveis de apreciação judicial, eis que dizem respeito a interesses superiores da nação.
- ENas ações específicas de controle da Administração pública não incidem prerrogativas ordinariamente conferidas a esta nas ações comuns, tais como juízo privativo e duplo grau de jurisdição.