Questão de Direito Administrativo — Bens públicos em espécie — FCC 2014
Direito AdministrativoBens públicos em espécie
- Código
- fc010640
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considere os itens a seguir, sobre bens públicos:I. Com a EC no 46/2005, pacificou-se dúvida quanto à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que contêm sede de Municípios, passando-se a atribuí-la expressamente aos municípios respectivosII. Por disposição constitucional, as terras devolutas não compreendidas entre as da União ou dos Estados incluem-se entre os bens do Município.III. A encampação, a investidura e o tombamento são modos de formação do patrimônio público.IV. É defeso pelo ordenamento jurídico usucapião de bens públicos dominicais. Está correto o que consta APENAS em
- AIV.
- BI
- CII e III.
- DII e IV.
- EI, II e III.